2. Instauração por Medida Provisória

No dia 10 de outubro de 2007, surgia uma nova empresa estatal vinculada à SECOM, a EBC, criada por meio da Medida Provisória nº398.

Pelo artigo 62 da Constituição, o artifício das MPs é permitido em caso de relevância e urgência. Mesmo recaindo sobre valores muito subjetivos, esses dois motivos não parecem estar muito presentes na criação de uma rede televisiva "da noite para o dia", conforme alegado por juristas e oposicionistas.

Válidas por até 120 dias após sua publicação (60 dias, com direito a outros 60 dias de prorrogação), com força de lei, as MPs devem obrigatoriamente entrar na pauta de votação das casas parlamentares caso se deseje sua aprovação permanente. Assim, mesmo que o debate sobre a nova empresa seja somente postergado, fica evidente a intenção do governo de aprová-la de modo unilateral, sem negociações com o congresso e com a população - que é justamente quem pagará a conta dessa nova TV e quem constituirá (ou não) o seu público.

O aceno pouco democrático faz pular algumas etapas óbvias e fundamentais para a criação de uma rede pública de informação, amparando-se em um recurso jurídico como a MP, que deveria ser utilizada apenas em casos pontuais.

O governo justifica-se: quer evitar a insegurança no quadro de funcionários das organizações incorporadas, o que se daria no caso de uma tramitação por Projeto de Lei (PL) pelo Congresso desde sua proposição. Franklin Martins garantiu também que não há um plano sistêmico de demissões, mas alertou que "quem estiver na TV Pública terá que mostrar serviço". (Leia quadro sobre demissões)

As oposições são irredutivelmente contra a não tramitação da iniciativa por Projeto de Lei. Mais do que acalmar os trabalhadores e operacionalizar logo a nova TV juntamente à TV Digital, segundo elas, o governo pôde impor algo que, antes mesmo de ser discutido em sua forma, não chega a ser uma unanimidade quanto à sua real necessidade.

Em dezembro, o Democratas (DEM) entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF, contestando os critérios de urgência e relevância para o uso de MPs. Em consulta informal com sua base, o partido apurou que somente 2 de seus deputados são à favor da nova "TV Estatal", sendo 41 contra.

Já o PSDB pediu a suspensão do projeto, atacando o gasto desnecessário com a nova TV. Essa postura deve-se sobretudo à mudança do cenário político brasileiro após a não-prorrogação da CPMF no fim de 2007.

Com o orçamento para 2008 comprometido em cerca de R$ 40 bilhões e a conseqüente elevação de alguns tributos em detrimento de cortes expressivos nos gastos correntes (quebrando promessas e acirrando os ânimos no Congresso), a nova TV deve ser mais duramente criticada por seu dispêndio desnecessário, sempre levando-se em conta seu custo de oportunidade em termos de "hospitais" (até porque a saúde era, pelo menos teoricamente, a maior beneficiária da CPMF).

Além do mais, o pleno funcionamento da TV já no primeiro trimestre de 2008 praticamente compromete os R$ 350 milhões para o projeto. Isso joga ainda mais pressão sobre o parlamento e, principalmente, sobre os partidos de oposição, num trade-off que parece ser: barrar uma realidade e ser tachado como lobista da comunicação privada ou "deixar rolar" uma TV sob os louros do governo? Notando que a problemática sobre as verbas para a saúde e o desguarnecimento dos cofres federais deve passar longe da consciência política dos partidos.

[#3: Financiamento ou audiência?]

[QUADRO: Demissões]